Segunda Turma determina que anúncio em TV a cabo informe preço e forma de pagamento

empresa a informar o preço e a forma de pagamento. O juiz fixou uma multa diária de R$ 100 mil em caso de descumprimento da decisão

TRF5 acata apelação e condena ex-diretor de escola

porventura exerça; à suspensão dos direitos políticos por oito anos; ao pagamento de multa civil de

Ex-secretário de saúde e médico são condenados por improbidade administrativa

, e ao pagamento do valor encontrado acima, multiplicado por 3 vezes, a título de multa civil

Resolução nº 404, de 12 de Junho de 2012

expedição de notificação de autuação e de notificação de penalidade de multa e de advertência, por

Falta de citação permite que execução iniciada sob regime anterior prossiga com base na lei nova

A multa de 10% por atraso de pagamento determinado judicialmente, prevista no artigo 475-J do

Indenização a viúvo que teve tratamento da esposa negado pela Unimed

danos materiais ao viúvo J.S. A sentença fixou, ainda, uma multa no valor de R$ 20 mil pelo

STJ nega recurso sobre pedido de exceção de pré-executividade em caso de dívida com a Fazenda Nacional

o aresto impugnado [acórdão] apenas deixou de examinar a questão relativa à multa, não se furtando

Técnico em necrópsia de Xanxerê é condenado por improbidade administrativa

como pagamento de multa civil no valor de seu vencimento, por atos de improbidade administrativa.

Acordo homologado judicialmente é considerado título executivo judicial

multa determinada à empresa por ter deixado de cumprir acordo judicial dentro do prazo estabelecido

Recurso especial. Ausência de prequestionamento. Deficiência na fundamentação recursal. Dispositivo legal que não contém comando capaz de infirmar o juízo formulado pelo acórdão recorrido. Súmula 284/STF.

reformou a sentença de procedência do pedido, na qual fora aplicada multa por infração capitulada no art. 258 da Lei 8.069/90 (ECA).

SDI-2 rejulga ação de aposentadoria espontânea e faz Embrapa pagar rescisão

Dissídios Individuais (SD-2) do Tribunal Superior do Trabalho a pagar aviso prévio indenizado e multa

TJ mantém sentença de acusado por receptação e adulteração de veículos

Martins a nove anos e quatro meses de reclusão, mais 560 dias-multa, pelos crimes de receptação e adulteração, conforme os artigos 180 e 311 do Código Penal.

Banco terá que anular cláusula abusiva em contrato

contrato quanto à multa de mora de 2% e juros moratórios* de 1% ao mês.

Administradora de cartão de crédito deve rever contrato

A sentença recai sobre a cláusula que estipula a cobrança de juros compostos, a que prevê multa de

Ônus da prova em multas de trânsito.

multa aplicada pela Bhtrans porque considerou que a simples declaração unilateral do agente da

Revelia no processo penal brasileiro

imposição da pena de confissão ao réu revel ou, em outras palavras, a revelia do acusado não libera

4 motivos para criar um site na advocacia

Confira 4 razões para investir em um site jurídico.

Homem é condenado por matar a facadas cão de rua

A Turma Recursal Criminal dos Juizados Especiais do Estado condenou homem que atraiu para a residência dele cão abandonado, pisou no pescoço para imobilizar o cachorro e o matou com diversas facadas. O delito de maus tratos a animais ocorreu na Linha São Roque, Município de São Marcos.

TJMG condena morado do Sul de Minas a indenizar Telemar por ter destruído telefone público (AP. CR. 473.836-1)

Apelação criminal. Art. 306 da lei nº 9.503/97. Condenação.

Embriaguez ao volante.